Novidades para Pessoas Jurídicas Inativas

 

O que é? Pessoa jurídica inativa é aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

As regras para entrega da DSPJ/Inativas para 2012 foram formalizadas através da Instrução Normativa RFB 1.219/2011.

Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2012: deve ser apresentada pelas pessoas jurídicas que:

·     permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2011.

· que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2012 e que permanecerem inativas durante o período de 1º de janeiro de 2012 até a data do evento.

Prazo de Entrega:

Inativas: Período de 2 de janeiro a 30 de março de 2012.

Extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação: até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Como declarar?

http://www.receita.fazenda.gov.br/Principal/Informacoes/InfoDeclara/declaraPJSimples.htm.

Como ficam as demais declarações? DIRF - DIPJ - DMED

Com a apresentação da DSPJ - Inativa 2012, não serão aceitas, as seguintes declarações referentes ao ano-calendário de 2011:

·      Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf)

·      Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e

·      Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed)

E as empresas optantes pelo Simples? As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes do Simples Nacional que permaneceram inativas durante o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2011 ficam dispensadas da apresentação da DSPJ - Inativa 2012.

Nesta hipótese, a pessoa jurídica deverá apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional - DASN 2012, com a opção de inatividade assinalada.