Equipe Portal Tributário
Através da Instrução Normativa
RFB 1.246/2012, foram divulgadas as regras da DIRPF
para 2012, referente ao ano-calendário de 2011.
Está obrigada a apresentar a Declaração
de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2012 a
pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2011:
i) recebeu rendimentos tributáveis,
sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 23.499,15 (vinte
e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos);
ii) recebeu rendimentos isentos, não
tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$
40.000,00 (quarenta mil reais);
iii) obteve, em qualquer mês, ganho de
capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou
realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e
assemelhadas;
iv) relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta em valor
superior a R$ 117.495,75 (cento e dezessete mil, quatrocentos e noventa e cinco
reais e setenta e cinco centavos);
b) pretenda compensar, no
ano-calendário de 2011 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores
ou do próprio ano-calendário de 2011;
v) teve, em 31 de dezembro, a posse ou
a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior
a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
vi) passou à condição de residente no
Brasil em qualquer mês e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro; ou
vii) optou pela isenção do Imposto
sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis
residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis
residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias
contados da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei 11.196/2005.
Dispensa
Fica dispensada de apresentar a
Declaração de Ajuste Anual, a pessoa física que se enquadrar:
1) apenas na hipótese prevista no
item “v” e que, na constância da sociedade conjugal ou da união estável, tenha
os bens comuns declarados pelo outro cônjuge ou companheiro, desde que o valor
total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
e
2) em uma ou mais das hipóteses
previstas nos itens “i” a “vii”, caso conste como dependente em Declaração de
Ajuste Anual apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido
informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
Conheça nossas obras eletrônicas
atualizáveis, dentre as quais o Manual
do IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física.
Nenhum comentário:
Postar um comentário