Parcelamento especial para Regularização de ICMS

Está em vigor no Rio de Janeiro a lei estadual nº 6.180 que concede parcelamento especial para regularização de ICMS decorrentes de importações de equipamentos médicos hospitalares.

Os débitos sujeitos ao parcelamento especial devem ser aqueles, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes da importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar nacional à época da importação, realizada no período de 01 de janeiro de 2002 a 15 de abril de 2008, por estabelecimento médico-hospitalar localizado no território fluminense, destinado a integrar o respectivo ativo fixo.

A grande oportunidade é a possibilidade do pagamento ser realizado mediante atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, dos serviços médicos abaixo relacionados, até quitação total do débito, tomando por referência o valor de cada serviço médico com base na Tabela da CBHPM - Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos da Associação Médica Brasileira.

A opção por este parcelamento especial impõe a desistência de benefícios anteriores aos quais tenha aderido o contribuinte, sejam eles decorrentes de anistia, sejam decorrentes de outra modalidade de parcelamento, consolidando-se o débito na data do requerimento, com os acréscimos legais.

O Estado deverá fazer a marcação dos exames nos mesmos critérios utilizados pela Central de Marcação de Exames de Imagem.

Será publicado em Diário Oficial o número de exames que a entidade beneficiada pela Lei estará obrigada a realizar para regularizar sua situação junto à Secretaria de Estado de Fazenda. Também será publicado tanto no Diário Oficial do Estado quanto nos sítios das Secretarias de Estado de Saúde e de Fazenda a relação de empresas devedoras que optaram por tal regime especial com seus respectivos endereços.

ANEXO

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA
TC ABDOMEN SUPERIOR	289,01
TC ARTICULAÇÕES (ESTERNO-CLAVICULAR - OMBROS - COTOVELOS - PUNHOS - SACRO-ILÍACAS - COXO-FEMURAIS - JOELHOS - TORNOZELO)	289,01
TC COLUNA CERVICAL, DORSAL OU LOMBAR, ATÉ TRÊS SEGMENTOS(INTER-ESPAÇOS OU CORPOS VERTEBRAIS)	236,07
TC COLUNA CERVICAL, DORSAL OU LOMBAR (CADA SEGMENTO ADICIONAL DE COLUNA ACRESCENTAR)	51,24
TC CRÂNIO OU ÓRBITAS OU SELA TURSICA	236,07
TC DINÂMICA	291,88
TC FACE OU SEIOS DA FACE OU ARTICULAÇÕES TEMPORO-MANDIBULARES	236,07
TC MASTÓIDES OU OUVIDOS	289,01
TC PELVE OU BACIA	289,01
TC PESCOÇO (PARTES MOLES-LARINGE-TIREÓIDE OU PARATIREÓIDE-FARINGE)	289,01
TC SEGMENTOS APENDICULARES (BRAÇOS-ANTEBRAÇOS-COXAS-PERNAS-MÃOS-PÉS)	289,01
TC TÓRAX	289,01
TC COLUNA CERVICAL, DORSAL OU LOMBAR, ATÉ TRÊS SEGMENTOS(INTER-ESPAÇOS OU CORPOS VERTEBRAIS)	236,07
TC COLUNA CERVICAL, DORSAL OU LOMBAR (CADA SEGMENTO ADICIONAL DE COLUNA ACRESCENTAR)	51,24

RESSONÂNCIA MAGNÉTICA
RM DE PESCOÇO	605,15
RM DE PLEXO BRAQUIAL (UNILATERAL)	613,73
RM DE TÓRAX	622,32
RM DE CORAÇÃO OU AORTA COM CINE-RM	719,63
RM DE ABDOMEN SUPERIOR	622,32
RM DE BACIA OU PELVE	622,32
RM DE ARTICULAÇÃO TEMPORO-MANDIBULAR (BILATERAL)	605,15
RM DE OMBRO (UNILATERAL)	613,73
RM DE COTOVELO OU PUNHO (UNILATERAL)	613,73
RM DE COXO-FEMORAL	613,73
RM DE JOELHO (UNILATERAL)	613,73
RM DE TORNOZELO OU PÉ (UNILATERAL)	613,73
ANGIOGRAFIA POR RM (POR SEGMENTO)	605,15
RM DE COLUNA CERVICAL	613,73
RM DE COLUNA TORÁCICA	613,73
RM DE COLUNA LOMBO-SACRA	613,73
RM DE ENCÉFALO	605,15
RM DE SEGMENTO APENDICULAR	613,73

CINTILOGRAFIA
CINTILOGRAFIA DO MIOCÁRDIO PERFUSÃO - REPOUSO E ESTRESSE	465,96
CINTILOGRAFIA DO MIOCÁRDIO NECROSE	156,09
CINTILOGRAFIA DE PERFUSÃO CEREBRAL	340,03

ULTRASSONOGRAFIA
US ABDOMEN SUPERIOR (FIGADO-VIAS BILIARES-VESICULA-PANCREAS-BAC)	73,86
US ABDOMEN TOTAL (ABDOMEN SUPERIOR-RINS-RETROPERITONIO E BEXIGA)	110,42
US APARELHO URINÁRIO (RINS E BEXIGA)	70,23
US ARTICULAÇÕES	58,79
US CRANIANA	58,79
US HIPOCÔNDRIO DIREITO (FÍGADO-VESÍCULA-VIAS BILIARES-PÂNCREAS)	65,94
US OBSTÉTRICA	43,69
US ÓRGÃOS E ESTRUTURAS SUPERFICIAIS (MAMASTIREÓIDE-BOLSA ESCROTAL-PÊNIS-GLANDULAS SALIVARES-VASOS PERIFÉRICOS)	55,15
US PÉLVICA (GINECOLÓGICA)	33,68
US PÉLVICA (TRANSVAGINAL)	60,87
US PRÓSTATA - VIA ABDOMINAL	46,57
US PRÓSTATA - VIA TRANSRETAL	93,13
US RETROPERITÔNIO, GRANDES VASOS E SUPRA RENAIS	78,83
US TÓRAX	35,11
US PÉLVICA VIA ABDOMINAL PARA CONTROLE DE OVULAÇÃO	125,38
US TRANSVAGINAL PARA CONTROLE DE OVULAÇÃO	154,00
US ESTUDO DE 1 VASO COM DOPPLER PULSADO E CONTINUO CONVENCIONAL	116,03
US ESTUDO DE 2 VASOS COM DOPPLER CONVENCIONAL	139,69
US ESTUDO DE 3 OU MAIS VASOS COM DOPPLER CONVENCIONAL	186,26
DOPPLERFLUXOMETRIA	85,86
US DOPPLER COLORIDO (33.01.012-9) 100%	55,15

MAMOGRAFIA BILATERAL
MAMOGRAFIA BILATERAL	89,07

ECOCARDIOGRAMA COM DOPPLER PULSADO
ECOCARDIOGRAMA COM DOPPLER PULSADO	139,69

HEMODINÂMICA DIAGNÓSTICA
HEMODINÂMICA DIAGNÓSTICA	1.530,00